Pouco conhecido Fatos sobre Hamilton Dias de Souza.



A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para qual advogados e lobistas conseguissem que o Carf anulasse este lançamento fiscal, o que teria sido conseguido usando pagamento de propina a conselheiros.

O de que provaria isso, diz a acusaçãeste, sãeste trocas de emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, similarmente identicamente conjuntamente ex-conselheiro do Carf, de modo a tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros por Carf, e uma reunião entre os 2.

Hamilton Dias por Souza — No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque o voto por qualidade é do presidente do colegiado, qual só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte possui duas alternativas: entrar usando uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento com 1 depósito. Só que as ações são demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

Tais como “provas” DE relações dos dois, a denúncia aponta o substabelecimento do Dalton nos autos por outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora não sejam apontadas evidências de de que este advogado atuou na causa.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que não possui nada a ver usando este processo e entra de modo a fornecer informações. Cá, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Similarmente identicamente conjuntamente nãeste consta da peça acusatória que tal substabelecimento, que compreendia outros advogados da Advocacia Dias do Souza, foi apresentado após este encerramento definitivo do processo.

ConJur — Parece que a questão Muito mais difícil de trabalhar utilizando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, mas não se chega a uma conclusão em relação à convalidaçãeste. Saiba como chegar a um denominador comum?

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida do maté especialmenteria para a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria de Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas matfoirias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária também não podia invadir o campo da lei complementar.

ConJur — O qual o senhor achou de, pelo caso da guerra fiscal, o Supremo deter veja aqui “ameaçado” editar uma súmula se este Congresso não colocasse 1 fim na discussão? Funcionou?

Se um caso transita em julgado antes por outro usando tese divergente ser definido, não É possibilitado a haver recurso.

Hamilton Dias de Souza — O Supremo nãeste decidiu Acerca coligadas em paraísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributação do empresas sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuiçãeste dos lucros aos acionistas pelo Brasil — a partir de que nãeste sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Também nada se falou de controladas em de modo aísos fiscais ou fora por paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico de que, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situação horrível.

Deveríamos permitir qual participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, um instituto do estudos qual se dedique àquele causa.

Hamilton Dias do Souza — Toda vez que, sobre uma mesma realidade econômica, incide Muito mais de 1 tributo, temos uma pluritributaçãeste. Para começar: Imposto por Importação, IPI e ICMS. A nossa discriminaçãeste de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída de Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravfois por uma distribuição Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste por serviçESTES é um fato econômico, produçãeste industrial é outro, bem tais como circulaçãeste de mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Assim sendo por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece de que nem uma emenda constitucional Pode vir a mexer nisso, e qual a base é essa discriminação do competências.

Teimavive claro pelo Lei Penal que se o corruptor pede alguma vantagem e o cidadão exclusivamente entrega a vantagem, haverá somente corrupção do quem pediu..... A figura do entregar a vantagem não está prevista no Aviso Penal.

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal do Justiça. Toda vez qual este STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, de alguma FORMATO, possibilitando que, no futuro, haja uma distorçãeste pelo sistema como um todo. Este momento, nós temos 1 manicômio tributário bastante pior do qual aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, que vai reduzir este tempo por duraçãeste Destes processos dos contribuintes. “Um direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma réstia por direito”, pontua.

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